AREsp 2772826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), não há omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LAURA YOSHIKO TAKATSU; Agravado: Pedro Nazari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Extrajudicial, Preclusão Recursal, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Execução Extrajudicial Preclusão Recursal Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LAURA YOSHIKO TAKATSU

Agravante

Pedro Nazari

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão (preclusão), não há omissão ou obscuridade nos fundamentos do acórdão (art. 489 e art. 1.022 do CPC), e a revisão do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.