AREsp 2820619 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi rejeitado por visar impugnar decisão interlocutória que deferiu liminar com cognição sumária, não sendo cabível recurso especial contra pronunciamento não definitivo, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BARBOSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Recurso Especial, Súmulas, Admissibilidade Recursal
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Parties

ANTÔNIO BARBOSA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado por visar impugnar decisão interlocutória que deferiu liminar com cognição sumária, não sendo cabível recurso especial contra pronunciamento não definitivo, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.