AREsp 2820375 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame de mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora, e que a pretensão recursal de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial face à Súmula 7 do STJ e ao óbice previsto pela Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Alienação Fiduciária, Intimação Por Hora Certa, Consolidação De Propriedade, Suspensão De Leilão Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Alienação Fiduciária Intimação Por Hora Certa Consolidação De Propriedade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame de mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, reconhecendo fumus boni iuris e periculum in mora, e que a pretensão recursal de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial face à Súmula 7 do STJ e ao óbice previsto pela Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento