AREsp 2901679 - DECISAO

AREsp 2901679 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão precária e sujeita a modificação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 CPC
Processo Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 CPC

Case Brief

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Parties

FIT 26 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível, em regra, Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, por se tratar de decisão precária e sujeita a modificação; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.