AREsp 2839899 - DECISAO

AREsp 2839899 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência, sendo possível discutir apenas eventual ofensa a dispositivos legais específicos; verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) com base no histórico de consumo e na substituição do medidor, e não haver perigo de irreversibilidade diante da possibilidade de cobrança posterior e da previsão de consignação judicial, de modo que a decisão impugnada não se mostra teratológica nem contrária à lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Refaturamento De Faturas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Refaturamento De Faturas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que concede tutela de urgência, sendo possível discutir apenas eventual ofensa a dispositivos legais específicos; verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) com base no histórico de consumo e na substituição do medidor, e não haver perigo de irreversibilidade diante da possibilidade de cobrança posterior e da previsão de consignação judicial, de modo que a decisão impugnada não se mostra teratológica nem contrária à lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se