AREsp 2834517 - DECISAO

AREsp 2834517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo fundada na impossibilidade de o recurso especial reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, sobretudo porque a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fins de repercussão da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se manteve a decisão que compelira a operadora ao custeio do tratamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Tratamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Tratamentos Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada/tutela de urgência
  2. 2 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimentos não arrolados pela ANS e interpretação do rol

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo fundada na impossibilidade de o recurso especial reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, sobretudo porque a eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou o dissídio necessário para fins de repercussão da alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual se manteve a decisão que compelira a operadora ao custeio do tratamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.