TutAntAnt 493 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a probabilidade do direito nem o risco de dano grave e de difícil reparação necessários à atribuição de efeito suspensivo; além disso, a alteração do entendimento fático do Tribunal de origem (que aplicou a teoria da aparência para reconhecer representação) encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não há elementos concretos que comprovem negativa de prestação jurisdicional ou periculum in mora.

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S/A; Requerida: UPL do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Competência, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Competência Súmula 7/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S/A

Agravante

UPL do Brasil

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Que Indeferiu Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Probabilidade do direito (fumus boni iuris)
  2. 2 Risco de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou a probabilidade do direito nem o risco de dano grave e de difícil reparação necessários à atribuição de efeito suspensivo; além disso, a alteração do entendimento fático do Tribunal de origem (que aplicou a teoria da aparência para reconhecer representação) encontra óbice na Súmula 7/STJ, e não há elementos concretos que comprovem negativa de prestação jurisdicional ou periculum in mora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.