AREsp 2823843 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendeu modificar decisão que indeferiu tutela de urgência cuja análise, conforme o acórdão recorrido, está vinculada a elementos fático-probatórios constantes dos autos; tal reexame fático é vedado na via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível; a mitigação da Súmula 735 não se aplica pois a pretensão exigiria reanálise de provas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN; Agravado: Zacaria Matias Morais Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Na Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (desprover o agravo)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Mitigação De Súmula
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN

Agravante

Zacaria Matias Morais Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Na Ação De Reintegração De Posse) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere tutela provisória/liminar
  2. 2 Aplicabilidade do art. 300 do CPC/2015 e necessidade de reexame de provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendeu modificar decisão que indeferiu tutela de urgência cuja análise, conforme o acórdão recorrido, está vinculada a elementos fático-probatórios constantes dos autos; tal reexame fático é vedado na via especial, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, tornando o recurso inadmissível; a mitigação da Súmula 735 não se aplica pois a pretensão exigiria reanálise de provas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (desprover o agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.