AREsp 2766589 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu liminar de suspensão de penhora com base em cognição sumária; por serem decisões instáveis e passíveis de confirmação ou revogação em decisão definitiva, aplica-se por analogia o Enunciado n. 735 do STF, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria discutida.

Parties
Agravante: MINAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Penhora, Posse, Propriedade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Penhora Posse Propriedade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou revoga tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Natureza sumária de decisão liminar e possibilidade de modificação em decisão definitiva

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu liminar de suspensão de penhora com base em cognição sumária; por serem decisões instáveis e passíveis de confirmação ou revogação em decisão definitiva, aplica-se por analogia o Enunciado n. 735 do STF, tornando inadequada a via do recurso especial para a matéria discutida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.