AREsp 2901096 - DECISAO

AREsp 2901096 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e em face da natureza precária das decisões que concedem tutela liminar, bem como pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo a impossibilidade de reexame recursal da matéria de tutela provisória nesta via.

Parties
Recorrente: PERFIL GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES PURA; Recorrida: Finor/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto, Contracautela, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto Contracautela Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

PERFIL GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES PURA

Recorrente

Finor/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de contracautela para concessão de tutela que susta protesto (art. 300 do CPC)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar (aplicação por analogia da Súmula 735/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e em face da natureza precária das decisões que concedem tutela liminar, bem como pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial, mantendo a impossibilidade de reexame recursal da matéria de tutela provisória nesta via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.