AREsp 2680575 - DECISAO

AREsp 2680575 - DECISAO

Por se tratar de decisão que analisa concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela — pronunciamento de caráter provisório e passível de modificação — aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não há cabimento de recurso especial contra tal decisão; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional via embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que analisa concessão/revogação/manutenção de liminar ou antecipação de tutela — pronunciamento de caráter provisório e passível de modificação — aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não há cabimento de recurso especial contra tal decisão; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.