AREsp 2708512 - DECISAO

AREsp 2708512 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação recursal objetava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria em regra não sujeita ao recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque reformar a decisão exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e ausência de prova do alegado prejuízo a terceiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a impugnação recursal objetava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, matéria em regra não sujeita ao recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque reformar a decisão exigiria revolver o conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano) e ausência de prova do alegado prejuízo a terceiros.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.