AREsp 2922019 - DECISAO

AREsp 2922019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório e modificação de conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo possível, em princípio, apenas discutir ofensa direta aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu de modo a afastar o óbice recursal.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Que Indeferiu Tutela De Urgência)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marcas, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Marcas Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão Que Indeferiu Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do suporte fático-probatório e modificação de conclusão sobre a presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo possível, em princípio, apenas discutir ofensa direta aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu de modo a afastar o óbice recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.