AREsp 2936014 - DECISAO

AREsp 2936014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à antecipação de tutela, cuja apreciação em recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial para discutir decisão que antecipa tutela, nos termos da Súmula 735/STF; a decisão de não conhecimento foi fundamentada também no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ADOLFO RODRIGO FERNANDES DA SILVA; Autor: ANDREIA MOREIRA DE ANTONI CARVALHO; Réu/agravante: ISMAEL KOLLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão De Contrato, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Tutela De Urgência Rescisão De Contrato Danos Materiais Danos Morais Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADOLFO RODRIGO FERNANDES DA SILVA

Autor

ANDREIA MOREIRA DE ANTONI CARVALHO

Autor

ISMAEL KOLLING

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que antecipa tutela (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos legais para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se à antecipação de tutela, cuja apreciação em recurso especial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não é cabível recurso especial para discutir decisão que antecipa tutela, nos termos da Súmula 735/STF; a decisão de não conhecimento foi fundamentada também no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal