AREsp 2916385 - DECISAO

AREsp 2916385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, e por incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Indicação Off Label, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Planos De Saúde Indicação Off Label Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 interpretação do art. 300 do CPC
  3. 3 interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e cobertura de tratamento off-label

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à inviabilidade, em regra, de Recurso Especial contra acórdão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência, e por incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.