AREsp 2770137 - DECISAO

AREsp 2770137 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia, na prática, o reexame do mérito da decisão interlocutória sobre tutela de urgência (liberação de valores retidos e pagamento de notas fiscais), matéria cujo exame demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a interposição se choca com a aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela; ademais, a agravante não comprovou a probabilidade do direito e não instruíu suficientemente os autos com provas contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI (em recuperação judicial); Agravada: Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás; Agravada: Infraero Aeroportos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Retenção De Valores, Competência Do Juízo Recuperacional, Responsabilidade Subsidiária/solidária Da Administração Pública, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Retenção De Valores Competência Do Juízo Recuperacional Responsabilidade Subsidiária/solidária Da Administração Pública Súmula 735 STF +1 more

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Parties

CENTRO OESTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Agravada

Infraero Aeroportos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 735 do STF a recursos especiais que visem reexaminar decisões precárias de tutela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial pretendia, na prática, o reexame do mérito da decisão interlocutória sobre tutela de urgência (liberação de valores retidos e pagamento de notas fiscais), matéria cujo exame demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a interposição se choca com a aplicação da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela; ademais, a agravante não comprovou a probabilidade do direito e não instruíu suficientemente os autos com provas contratuais.

Court Disposition

agravo negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem