AREsp 2200143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria discutida decorre de decisão liminar/antecipatória cuja natureza precária afasta, em regra, a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recuperanda / Agravada: Grupo Enpavi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Débito Automático, Retensão De Valores, Alienação Fiduciária De Máquinas
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Contratual Garantia Fiduciária Tutela De Urgência Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Débito Automático +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Grupo Enpavi

Recuperanda / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre recurso especial interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de apropriação de valores em conta corrente pelo banco quando a garantia contratual é alienação fiduciária de máquinas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque a matéria discutida decorre de decisão liminar/antecipatória cuja natureza precária afasta, em regra, a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula nº 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno