AREsp 2926932 - DECISAO

AREsp 2926932 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência, decisão de caráter precário e passível de alteração no curso do processo, razão pela qual não se admite recurso especial para reexaminar tal decisão em face da incidência da Súmula 735 do STF; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Ilegitimidade De Parte Passiva, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Ilegitimidade De Parte Passiva Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo de instrumento contra concessão de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Omissão e manejo de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a matéria impugnada refere-se à concessão de tutela de urgência, decisão de caráter precário e passível de alteração no curso do processo, razão pela qual não se admite recurso especial para reexaminar tal decisão em face da incidência da Súmula 735 do STF; ademais, a reforma do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.