AREsp 2942226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e, dada a natureza precária da tutela de urgência, a via especial não é adequada para reexaminar decisão liminar, por aplicar-se analogicamente a Súmula 735/STF e por haver óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.; Agravada: FORTALEZA AMBIENTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Agravante

FORTALEZA AMBIENTAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, reconheceu a presença dos requisitos do art. 300 do CPC e, dada a natureza precária da tutela de urgência, a via especial não é adequada para reexaminar decisão liminar, por aplicar-se analogicamente a Súmula 735/STF e por haver óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.