REsp 2188087 - DECISAO

REsp 2188087 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, demonstrou-se a inadmissibilidade pela alínea 'c' da Constituição por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC. Em decorrência, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração de honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Recorrente: RENATO NUNES BITTENCOURT; Recorrida: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Judicial, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Tutela De Urgência Fundamentação Judicial Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C) Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENATO NUNES BITTENCOURT

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por fundamentação genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' por ausência de cotejo analítico conforme art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar fundamentação genérica quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; além disso, demonstrou-se a inadmissibilidade pela alínea 'c' da Constituição por ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ e art. 1.029, §1º do CPC. Em decorrência, não se conheceu do recurso e foi determinada a majoração de honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o limite dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.