AREsp 2833148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada, em consonância com a Súmula 735/STF, afasta, em regra, o recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência, permitindo apenas a análise de ofensa aos dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300, de modo que a pretensão de alterar tal entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARILENE BRAZ DE OLIVEIRA; Agravante: Arthur; Recorrido: Emanoel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Imissão Na Posse Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARILENE BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Arthur

Agravante

Emanoel

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF e limitação da discussão aos dispositivos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada, em consonância com a Súmula 735/STF, afasta, em regra, o recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência, permitindo apenas a análise de ofensa aos dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015); no caso concreto o Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos do art. 300, de modo que a pretensão de alterar tal entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.