AREsp 2956717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ocorrência de violação ao art. 300 do CPC e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo a fundamentação deficiente na forma que obsta a apreciação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 986 do STJ, e a alegada interferência da ADI 7.195/DF não afeta a matéria por se tratar de legislação superveniente e sem prequestionamento. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, TUST, TUSD, ICMS, Tema 986, Lei Complementar 87/1996, LC 194/2022, ADI 7.195/df
Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf TUST TUSD ICMS +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Violação ao art. 300 do CPC quanto à concessão de tutela de urgência
  3. 3 Efeito de precedentes repetitivos (Tema 986) e relação com ADI 7.195/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica e adequada a ocorrência de violação ao art. 300 do CPC e suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo a fundamentação deficiente na forma que obsta a apreciação do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Tema 986 do STJ, e a alegada interferência da ADI 7.195/DF não afeta a matéria por se tratar de legislação superveniente e sem prequestionamento. Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.