AREsp 2925948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para revisar juízo provisório sobre mérito e verossimilhança, além de não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Home Care, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Home Care Súmula 735/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Paula

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF e impossibilidade de reexame do mérito em recurso especial
  3. 3 Continuidade do tratamento domiciliar (home care) e inclusão da cuidadora na tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, tendo em vista que o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência; por analogia à Súmula 735 do STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível recurso especial para revisar juízo provisório sobre mérito e verossimilhança, além de não ser possível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; ademais, não cabe majoração de honorários sucumbenciais por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ter o recurso origem em decisão interlocutória.