AREsp 2829283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação de cláusulas contratuais e nas provas dos autos, situação que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e enquadra-se como decisão precária cujo reexame não é ordinariamente admitido (Súmula 735/STF); além disso, não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contrato De Seguro Tutela De Urgência Súmulas 5 E 7/stj Súmula 735/stf Súmula 283/stf Reexame Fático Probatório

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para reexame de tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões precárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido funda-se em interpretação de cláusulas contratuais e nas provas dos autos, situação que exige reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e enquadra-se como decisão precária cujo reexame não é ordinariamente admitido (Súmula 735/STF); além disso, não houve impugnação específica de fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.