AREsp 2871384 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial. Ademais, reconheceu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrido: Ana Maria Pereira dos Santos Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Planos De Saúde Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

UNIMED UBERLÂNDIA COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Ana Maria Pereira dos Santos Melo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF quanto à natureza precária de decisões liminares
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF), não é cabível recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de tutela antecipada, cuja apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial. Ademais, reconheceu-se que não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por originar-se o recurso em decisão interlocutória.