AREsp 2926015 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, de natureza precária nos termos da Súmula nº 735/STF, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar os requisitos da tutela ou o mérito subjacente, sendo incabível o manejo do recurso para esse fim; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Portabilidade De Carência, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Portabilidade De Carência Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões liminares/antecipatórias
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, de natureza precária nos termos da Súmula nº 735/STF, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar os requisitos da tutela ou o mérito subjacente, sendo incabível o manejo do recurso para esse fim; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação.