AREsp 2928690 - ACORDAO
Por se tratar de decisão proferida em sede de tutela provisória e de cognição sumária, de natureza precária e não definitiva, aplica-se a Súmula 735 do STF, sendo inviável a impugnação por recurso especial; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do Recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Cognição Sumária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (tutela provisória)
- 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões de natureza precária proferidas em cognição sumária
- 3 Necessidade de exaurimento de cognição para configuração de causa decidida e admissibilidade de recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão proferida em sede de tutela provisória e de cognição sumária, de natureza precária e não definitiva, aplica-se a Súmula 735 do STF, sendo inviável a impugnação por recurso especial; assim, o recurso especial foi inadmitido e o agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do Recurso especial.
Full Case Text
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