AREsp 2848188 - ACORDAO

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O recurso especial não é cabível contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (liminar/antecipação), porquanto tais decisões têm natureza precária e não configuram decisão de última instância, sendo adequada a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; ademais, discutir o mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Especial Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Tutela De Urgência Liminar Antecipação De Tutela Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ADRIANO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735 do STF por analogia para vedar recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Cabimento de recurso especial quando a decisão impugnada não constitui decisão de última instância
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e a incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não é cabível contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (liminar/antecipação), porquanto tais decisões têm natureza precária e não configuram decisão de última instância, sendo adequada a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF; ademais, discutir o mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.