AREsp 2987395 - DECISAO

AREsp 2987395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (mérito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; apenas eventual ofensa direta aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC) poderia ser examinada, hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Mora Constituída, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO IX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Possibilidade de discutir abusividade de encargos contratuais em ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (mérito), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; apenas eventual ofensa direta aos dispositivos que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 do CPC) poderia ser examinada, hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.