AREsp 2935985 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ e pela Súmula nº 735/STF.
- Parties
- Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Auxílio Aluguel
Case Brief
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Parties
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
- 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Aplicação das Súmulas nº 735 do STF e nº 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ e pela Súmula nº 735/STF.
Court Disposition
não conhecer do recurso especial
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Deixar de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC)
Full Case Text
Judgment text and source record
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