AREsp 3005088 - DECISAO

AREsp 3005088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (ausência/presença dos requisitos da tutela de urgência e verificação de inadimplemento) demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Parties
Agravante: DAVID ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reserva De Domínio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Tutela De Urgência Reserva De Domínio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

DAVID ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, LV, da CF e art. 525 do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Constituição da mora para execução da cláusula de reserva de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada (ausência/presença dos requisitos da tutela de urgência e verificação de inadimplemento) demandaria reexame de prova e do conjunto fático-probatório, ônus vedado ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se