AREsp 2867792 - DECISAO

AREsp 2867792 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ e a limitação contida na Súmula 735/STF; assim, não se mostrou possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional nem reformar a decisão que indeferiu a tutela liminar. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé para fins de multa.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ações Possessórias, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ações Possessórias Recurso Especial Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Contradição alegada entre fundamentação e dispositivo do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria controvertida, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o exame das alegadas violações exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ e a limitação contida na Súmula 735/STF; assim, não se mostrou possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional nem reformar a decisão que indeferiu a tutela liminar. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé para fins de multa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeita-se o pedido de condenação da agravante à multa por litigância de má-fé.