REsp 2217221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado fundamentou suficientemente a decisão sobre a tutela de urgência, não houve omissão imputável, aplica-se a vedação ao reexame de decisões precárias de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF) e é inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante (agravo Interno / Recurso Especial): EBAZAR.COM.BR LTDA.; Autor (titular Da Marca): D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA.; Agravada (usuária Alegada Da Marca): LLEV Lar e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Abstenção De Uso De Marca, Concorrência Desleal, Dissídio Jurisprudencial, Marco Civil Da Internet, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Direito Digital Tutela De Urgência Abstenção De Uso De Marca Concorrência Desleal Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante (agravo Interno / Recurso Especial)

D. F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG"S E SACARIAS LTDA.

Autor (titular Da Marca)

LLEV Lar e Construção Ltda.

Agravada (usuária Alegada Da Marca)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Abstenção De Uso De Marca) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão atacado fundamentou suficientemente a decisão sobre a tutela de urgência, não houve omissão imputável, aplica-se a vedação ao reexame de decisões precárias de urgência em recurso especial (Súmula 735/STF) e é inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Decisão agravada mantida.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.