AREsp 2767258 - ACORDAO

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Mantém‑se a decisão agravada porque os argumentos do agravante não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ — rever o decidido demandaria reexame de fatos e provas — e porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR; Agravado: TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Documental, Nulidade De Algibeira
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Contraditório E Ampla Defesa Prova Documental Nulidade De Algibeira

Case Brief

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Parties

HELIO DE OLIVEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

TECAGRO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Alegada violação dos arts. 9º e 10 do CPC relativa ao contraditório e à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Mantém‑se a decisão agravada porque os argumentos do agravante não afastam a aplicação da Súmula 7/STJ — rever o decidido demandaria reexame de fatos e provas — e porque o agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido, o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial