AREsp 2943544 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, conforme Súmula nº 735 do STF.

Parties
Recorrente: JOANA FAUSTINA ALVES MONFARDINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão De Descontos Em Benefício Previdenciário, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela De Urgência Suspensão De Descontos Em Benefício Previdenciário Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JOANA FAUSTINA ALVES MONFARDINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque, via de regra, não é cabível recurso especial contra decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, conforme Súmula nº 735 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial