AREsp 3009771 - DECISAO

AREsp 3009771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento), a análise da alegada excessividade da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: FLAVIO COUTINHO DE LIMA; Ré / Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO COUTINHO DE LIMA

Autor

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela De Urgência / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre o art. 884 do CC (ausência de prequestionamento), a análise da alegada excessividade da multa implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (fund. art. 932, III, CPC)