AREsp 2632083 - DECISAO

AREsp 2632083 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela antecipada, matéria cuja revisão via recurso especial é, em regra, inapta por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve apontamento de violação direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC) que justificasse superação desses óbices.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativação De Nome, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativação De Nome Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou tutela antecipada, matéria cuja revisão via recurso especial é, em regra, inapta por força da Súmula 735 do STF (aplicada por analogia), e porque a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve apontamento de violação direta ao dispositivo que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC) que justificasse superação desses óbices.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.