AREsp 2701939 - DECISAO

AREsp 2701939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão impugnada é precária (interlocutória/liminar) e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a plausibilidade do direito e o perigo da demora exigidos pelo art. 300 do CPC para a tutela antecipada.

Parties
Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A.; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Ambiental Direito Processual Civil Tutela De Urgência Ação Civil Pública Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porquanto a decisão impugnada é precária (interlocutória/liminar) e o exame das questões suscitadas demandaria reavaliação do contexto fático-probatório, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a plausibilidade do direito e o perigo da demora exigidos pelo art. 300 do CPC para a tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.