REsp 2201855 - ACORDAO

REsp 2201855 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revisão do entendimento que manteve parcialmente a tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A; Agravado: Município de Nova Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Princípio Da Precaução, In Dubio Pro Natura, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Princípio Da Precaução In Dubio Pro Natura Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A

Agravante

Município de Nova Viçosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da precaução e do in dubio pro natura em matéria ambiental

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; a revisão do entendimento que manteve parcialmente a tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015