AREsp 2945446 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, sendo possível a revaloração das provas para reconhecer como incontroverso o fato de que o agravante é portador de TEA em grau severo (nível III) e, diante da jurisprudência do STJ sobre cobertura de terapias multidisciplinares e dos requisitos do art. 300 do CPC, restabeleceu-se a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura das terapias multidisciplinares.

Parties
Agravante: C M B F (MENOR); Agravada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Tutela De Urgência Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Revaloração De Provas, Tema 1082/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Planos De Saúde Transtorno Do Espectro Autista (tea) Revaloração De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

C M B F (MENOR)

Agravante

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecendo Tutela De Urgência Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares para TEA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, sendo possível a revaloração das provas para reconhecer como incontroverso o fato de que o agravante é portador de TEA em grau severo (nível III) e, diante da jurisprudência do STJ sobre cobertura de terapias multidisciplinares e dos requisitos do art. 300 do CPC, restabeleceu-se a decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência determinando a cobertura das terapias multidisciplinares.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a cobertura das terapias multidisciplinares.
  • Deixar de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.