AREsp 2965756 - DECISAO

AREsp 2965756 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à concessão da tutela de urgência envolve juízo precário de verossimilhança e reexame de questões fático-probatórias, o que impede o cabimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cristiane do Carmo Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Pensão Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 735 STF E 7 STJ
Previdenciário Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Pensão Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

Cristiane do Carmo Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Princípio do contraditório/decisão surpresa alegado pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria atinente à concessão da tutela de urgência envolve juízo precário de verossimilhança e reexame de questões fático-probatórias, o que impede o cabimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência que aplica a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.