REsp 2051397 - ACORDAO

REsp 2051397 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, é, em regra, incabível recurso especial para reexame de decisão antecipatória de tutela em razão da natureza precária dessa decisão, por analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA; Recorrido: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Limitação De Descontos Em Benefício Previdenciário Prequestionamento Súmulas Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO FRANCISCO DE PAULA

Recorrente

BANCO BMG S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão de medida antecipatória de tutela
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento (omissão e necessidade de embargos de declaração)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos federais indicados como violados e não foram opostos embargos de declaração para suprir a omissão (falta de prequestionamento), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, é, em regra, incabível recurso especial para reexame de decisão antecipatória de tutela em razão da natureza precária dessa decisão, por analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.