AREsp 2900363 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e versava sobre decisão de tutela de urgência cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, inviável em razão da aplicação análoga da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora/agravada: ROSICLEIDE SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Unirecorribilidade/preclusão
Processual Civil Tutela De Urgência Plano De Saúde Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Unirecorribilidade/preclusão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ROSICLEIDE SILVA DE JESUS

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e versava sobre decisão de tutela de urgência cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, inviável em razão da aplicação análoga da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.