AREsp 3034951 - DECISAO

AREsp 3034951 - DECISAO

O Recurso Especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisões sobre tutela provisória em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, incindindo, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a utilização genérica da expressão 'e seguintes' na indicação de dispositivos federais revela fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, o exame dos requisitos da tutela implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol Da ANS, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Da ANS Súmula 735/stf Súmula 284/stf +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Fundamentação recursal deficiente pelo uso de 'e seguintes' e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial, em regra, não é cabível para reexaminar decisões sobre tutela provisória em razão da natureza precária e da cognição sumária dessas medidas, incindindo, por analogia, a Súmula 735/STF; ademais, a utilização genérica da expressão 'e seguintes' na indicação de dispositivos federais revela fundamentação recursal deficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, o exame dos requisitos da tutela implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.