AREsp 2876128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca, em substância, reexaminar a correção da decisão de tutela provisória e fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu pela ausência de nexo causal, afastando a responsabilidade ambiental, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLÁUDIO FILHAGOSA; Agravada: PORTO SUDESTE DO BRASIL S. A.; Agravada: CSN MINERAÇÃO S. A.; Agravada: SEPETIBA TECON S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Ambiental, Reexame De Provas, Tutela Provisória, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Responsabilidade Ambiental Reexame De Provas Tutela Provisória Nexo Causal

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Parties

ANTÔNIO CLÁUDIO FILHAGOSA

Agravante

PORTO SUDESTE DO BRASIL S. A.

Agravada

CSN MINERAÇÃO S. A.

Agravada

SEPETIBA TECON S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à urgência alimentar e à responsabilidade objetiva ambiental
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que aprecia pedido de tutela provisória
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência busca, em substância, reexaminar a correção da decisão de tutela provisória e fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 735 do STF e pela Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem examinou a questão e concluiu pela ausência de nexo causal, afastando a responsabilidade ambiental, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos