REsp 2230648 - DECISAO

REsp 2230648 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação das disposições da Lei 12.340/2011 e da Lei 12.608/2012 (impedindo conhecimento por força da Súmula 282/STF) e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (com aplicação análoga da Súmula 735/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas...

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Separação De Poderes, Direito À Vida
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Separação De Poderes Direito À Vida

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (Lei 12.340/2011 e Lei 12.608/2012)
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), porque houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação das disposições da Lei 12.340/2011 e da Lei 12.608/2012 (impedindo conhecimento por força da Súmula 282/STF) e porque a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória relativa aos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ (com aplicação análoga da Súmula 735/STF). Além disso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.