AREsp 3035156 - DECISAO

AREsp 3035156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF ao impedir a admissão de recurso que vise discutir deferimento/indeferimento de medida liminar; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA; Agravado: C. M. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Tutela De Urgência, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Tutela De Urgência Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Perigo De Dano Ou Risco Ao Resultado Útil Do Processo (periculum in Mora) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA

Agravante

C. M. T.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovação da entrega de mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência demandaria reexame de provas (óbice da Súmula 7 do STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF ao impedir a admissão de recurso que vise discutir deferimento/indeferimento de medida liminar; ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.