AREsp 2869826 - DECISAO

AREsp 2869826 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as questões essenciais, afastando a aplicação do precedente invocado por distinção fática dos lotes; a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ABDALLA SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Posse E Reivindicação Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ABDALLA SAUAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de tese relevante nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade de precedente (Agravo de Instrumento nº 2217040-45.2021.8.26.0000) ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão e o julgamento dos embargos de declaração enfrentaram e fundamentaram as questões essenciais, afastando a aplicação do precedente invocado por distinção fática dos lotes; a alteração do entendimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, ato vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.