AREsp 3038033 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a matéria controvertida e, além disso, o manejo de recurso especial para reexaminar a concessão de tutela antecipada implicaria reanálise de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; apenas afronta direta a dispositivo legal autorizaria o recurso especial contra decisão de tutela.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: ré-reconvinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Marcas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1022 Cpc)
Propriedade Industrial Processo Civil Tutela De Urgência Marcas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Motivação Das Decisões (arts. 489 E 1022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

ré-reconvinte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, 492 e 1022 do CPC quanto à motivação do acórdão
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente sobre a matéria controvertida e, além disso, o manejo de recurso especial para reexaminar a concessão de tutela antecipada implicaria reanálise de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; apenas afronta direta a dispositivo legal autorizaria o recurso especial contra decisão de tutela.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.