AREsp 2933024 - ACORDAO

AREsp 2933024 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão recorrida concedeu tutela de caráter precário/provisório cuja revisão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula 735/STF sobre a inadmissibilidade de recurso excepcional contra decisões liminares.

Parties
Agravante: UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Plano De Saúde Direito À Saúde Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entender que a decisão recorrida concedeu tutela de caráter precário/provisório cuja revisão exigiria reexame de aspectos fático-probatórios (incidência da Súmula 7/STJ) e aplicação, por analogia, do entendimento da Súmula 735/STF sobre a inadmissibilidade de recurso excepcional contra decisões liminares.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)